Quais deficiências se enquadram na lei de cotas?

A Lei de Cotas (1991) e a Lei Brasileira de Inclusão (2015) garantem o direito ao trabalho às pessoas com algum tipo de deficiência, seja física, visual, auditiva e intelectual. Em todos os “tipos de deficiência”, existem aquelas com maior ou menor comprometimento e outras que não apresentam necessariamente manifestações corporais, por isso, mesmo aquelas pessoas com deficiências não visíveis ou que tenham deficiências menos conhecidas também necessitam de adaptações estruturais e comportamentais para que consigam realizar suas atividades com mais qualidade e empenho.


Para incluir um candidato na cota da empresa, é necessário que ele seja avaliado por um médico do trabalho, que fornecerá um laudo com a descrição dos limites e graus de comprometimento da deficiência e, assim, determinar a inclusão do profissional seguindo os critérios do Decreto 5.296/04, de 2 de dezembro de 2004.


As deficiências se enquadram na Lei de Cotas são:


Deficiência Visual

- Cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica;

- Baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica;

- Casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º;

- Ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

- Visão monocular – conforme parecer CONJUR/MTE 444/11: cegueira, na qual a acuidade visual com a melhor correção óptica é igual ou menor que 0,05 (20/400) em um olho (ou cegueira declarada por oftalmologista).


Deficiência Auditiva

- Perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.


Deficiência Física

Alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de:

- Paraplegia

- Paraparesia

- Monoplegia

- Monoparesia

- Tetraplegia

- Tetraparesia

- Triplegia

- Triparesia

- Hemiplegia

- Hemiparesia

- Ostomia

- Amputação ou ausência de membro

- Paralisia cerebral

- Nanismo

- Membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. 


Deficiência Intelectua

Funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

- Comunicação;

- Cuidado pessoal;

- Habilidades sociais;

- Utilização dos recursos da comunidade;

- Saúde e segurança;

- Habilidades acadêmicas;

- Lazer;

- Trabalho. 


Deficiência Múltipla

- Associação de duas ou mais deficiências.


Fonte: www.planalto.gov.br